A Justiça do Acre suspendeu, por meio de liminar, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinava o afastamento cautelar do secretário de Educação e Cultura, Aberson Carvalho. A medida, assinada pelo desembargador Luis Camolez na noite dessa última terça-feira (10), garante o retorno imediato do gestor ao cargo e impede que o TCE renove ou execute novos atos com o mesmo objetivo até o julgamento final do mandado de segurança. A decisão judicial foi motivada por possível interferência na autonomia do Poder Executivo.
O afastamento havia sido determinado após reportagem exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, que mostrou estudantes assistindo aulas em um curral na zona rural do município do Bujari. O TCE considerou que a declaração do secretário à imprensa demonstrava omissão e descaso, caracterizando uma suposta “naturalização institucional do descaso” com os direitos das crianças. No entanto, o desembargador entendeu que a medida não encontra respaldo na Constituição Federal e pode violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
Em nota, o governo do Acre afirmou respeitar os órgãos de controle, mas destacou que o TCE não possui competência para afastar secretários de Estado. O tribunal, por sua vez, reiterou que suas decisões são de cumprimento obrigatório e que o descumprimento pode configurar crime de desobediência. O caso segue judicializado, e a liminar reforça a necessidade de equilíbrio entre os poderes e respeito às garantias legais no exercício da administração pública.
