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O Ministério Público do Estado do Acre recomendou que a Secretaria de Estado de Saúde e a direção do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco implantem um sistema eletrônico de controle de frequência para todos os profissionais de saúde da unidade. A medida tem como objetivo corrigir falhas na gestão de ponto e garantir maior transparência nas escalas de serviço e no cumprimento da jornada de trabalho. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, após apurações que identificaram irregularidades no controle de presença dos servidores.
De acordo com o documento, o prazo para implementação do sistema eletrônico é de 45 dias, em conformidade com a Lei nº 2.959/2015 e o Decreto nº 4.730/2019, que tratam do controle de frequência no âmbito da administração pública estadual. Também foi determinada a ampla divulgação das escalas de plantão em local visível ao público e no Observatório em Saúde da Sesacre, além da padronização das regras para substituição de plantões e da criação de canais acessíveis de comunicação com usuários e servidores.
O MPAC estabeleceu ainda que a Sesacre e a direção do Huerb devem informar, em até 15 dias, se acatam a recomendação e quais providências serão adotadas para seu cumprimento. Em caso de descumprimento, o órgão poderá adotar medidas legais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública para responsabilizar os gestores pela manutenção das irregularidades no controle de frequência e na oferta de serviços de saúde à população.
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