A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.612, de 12 de novembro de 2025, que cria a Política Municipal de Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Deficiência Auditiva e garante atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e serviços públicos municipais. A norma, aprovada pela Câmara de Vereadores, foi assinada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, e publicada na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado. O objetivo é eliminar barreiras de comunicação e assegurar que pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham acesso pleno aos serviços oferecidos pelo poder público.
A nova política prevê a oferta de intérpretes de Libras e guia-intérpretes, tanto em atendimentos presenciais quanto em canais remotos, além do cadastramento de profissionais habilitados para atuar na mediação da comunicação. Também estão entre as diretrizes a articulação entre órgãos municipais e a possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a cobertura dos serviços. O texto da lei estabelece metas voltadas à inclusão social da comunidade surda e ao fortalecimento da cidadania por meio do acesso à informação.
Outro ponto central da legislação é a formação continuada de servidores municipais para o atendimento em Libras, com incentivo à oferta de cursos e capacitações internas. A prefeitura destaca que a medida complementa normas anteriores que já reconheciam oficialmente a Libras no âmbito do município, avançando agora para a implementação prática da acessibilidade comunicacional no dia a dia dos serviços públicos.
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