MEIs do Acre têm até 28 de novembro para quitar pendências

 

Microempreendedores Individuais (MEIs) do Acre têm até o dia 28 de novembro para regularizar pendências tributárias junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e à Receita Federal. Dos 26.072 registros ativos no estado, cerca de 10.500 empreendedores ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2024. O dado representa aproximadamente 43% de inadimplência, segundo levantamento oficial. A não regularização pode acarretar sanções como exclusão do regime simplificado, cobrança de tributos com acréscimos de até 20% sobre o faturamento e multas mensais de 2% acumulativas.

De acordo com o diretor de Administração Tributária da Sefaz, Israel Monteiro, os prazos para quitação variam entre 30 e 90 dias, conforme o órgão responsável pela notificação. A recomendação é que os MEIs busquem orientação e realizem os ajustes necessários para evitar prejuízos financeiros e perda de benefícios fiscais. O regime simplificado oferece vantagens como carga tributária reduzida e acesso facilitado a serviços previdenciários, sendo essencial para a sustentabilidade de pequenos negócios. A exclusão pode comprometer a formalização de atividades e dificultar o acesso a crédito e programas de apoio.

No Acre, os MEIs estão concentrados em setores como comércio de veículos e motocicletas, alimentação, tecnologia da informação, comunicação, serviços financeiros e imobiliários. Segundo o IBGE, esses empreendimentos representam cerca de 13% dos postos de trabalho formal no estado. A atuação desses profissionais é relevante para a economia local, especialmente em municípios com menor presença de grandes empresas. A regularização, portanto, não apenas garante a continuidade das atividades, como também fortalece o ambiente de negócios e a geração de emprego.