O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) notificou 648 famílias no Acre para devolverem R$ 1.657.788,00 recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial durante a pandemia. A medida faz parte de uma ação nacional que envolve mais de 177 mil famílias e busca recuperar cerca de R$ 478,8 milhões. As notificações começaram em março de 2025 e são enviadas por canais oficiais como SMS, e-mail, aplicativo Notifica e sistema Vejae. O foco está em pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos, conforme o Decreto nº 10.990/2022. A devolução é obrigatória apenas para quem foi formalmente notificado.
As irregularidades incluem vínculos empregatícios ativos durante o recebimento do benefício, acúmulo com outros auxílios, rendas acima do limite legal e duplicidade de pagamentos. No Acre, embora o número de casos seja pequeno em relação ao total nacional, os valores apontam desvios significativos de recursos destinados a famílias vulneráveis. O MDS esclarece que estão isentos da devolução os beneficiários do Bolsa Família, inscritos no CadÚnico, pessoas que receberam menos de R$ 1.800 ou que possuem renda familiar dentro dos limites estabelecidos. Para os demais, o prazo de regularização é de até 60 dias, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros.
O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo sistema Vejae, que integra a plataforma PagTesouro. A ferramenta permite quitação via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, além de garantir o direito à defesa e recurso. Caso o cidadão não concorde com a cobrança, pode apresentar justificativas e, se indeferido, ainda terá 45 dias para pagar ou recorrer novamente. Quem não regularizar a situação poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e em cadastros de inadimplência. O governo alerta para golpes e reforça que não envia links ou boletos por canais informais. A consulta deve ser feita diretamente no portal Gov.br, com CPF e senha.
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