O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) notificou 177,4 mil famílias que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial, concedido durante a pandemia de Covid-19. Segundo dados do governo federal, essas famílias têm um prazo de até 60 dias para devolver os valores recebidos irregularmente, totalizando R$ 478,8 milhões que deverão ser restituídos aos cofres públicos.
Entre as principais irregularidades que levaram à cobrança estão: vínculo de emprego formal, recebimento concomitante de benefício previdenciário, renda familiar superior ao limite legal ou duplicidade de pagamento. As notificações começaram a ser enviadas em março de 2025 e são feitas por diversos canais, como SMS, WhatsApp, e-mail e aplicativo Notifica, direcionadas conforme critérios que priorizam maior capacidade de pagamento e valores mais expressivos a serem devolvidos.
O sistema oficial para consulta, defesa, recurso e pagamento é o Vejae, disponível no portal Gov.br. O ressarcimento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50, sem acréscimo de juros ou multas. Os inadimplentes poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União, ter o nome restrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e sofrer negativação em órgãos de proteção ao crédito. Estão isentas da devolução famílias em situação de vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, ou que receberam até R$ 1,8 mil .
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