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A Prefeitura de Rio Branco republicou nesta quarta-feira (23) a Lei Complementar nº 345, de 15 de maio, que autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 67 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia da União. A republicação foi motivada por incorreções no texto original e visa assegurar a legalidade da operação de crédito, que tem como objetivo financiar a renovação da frota do transporte público coletivo urbano da capital acreana.
Os recursos serão destinados ao programa REFROTA, vinculado ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à mobilidade urbana, como aquisição de veículos, equipamentos e sistemas. Para viabilizar a operação, o município poderá oferecer como contragarantia receitas provenientes dos repasses constitucionais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também poderá ser utilizado diretamente como garantia complementar à instituição financeira.
A lei também autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais no orçamento, com o objetivo de garantir o pagamento dos encargos anuais e a execução das obrigações decorrentes do financiamento. A medida integra os esforços da gestão municipal para modernizar o sistema de transporte público e melhorar a mobilidade urbana, considerada uma das prioridades da administração. A operação ainda depende de trâmites junto à CEF e à Secretaria do Tesouro Nacional para ser efetivada.
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