Justiça determina instalação de centro de atenção psicossocial em Sena Madureira

Uma decisão da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Estado do Acre e o município instalem um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para atender a população local. A sentença, proferida pela juíza Andréa Brito, atendeu parcialmente a um pedido do Ministério Público do Acre (MPAC) e visa fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo o acesso a serviços de saúde mental conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O processo teve como base a constatação de que os moradores de Sena Madureira enfrentam dificuldades para obter atendimento adequado, sendo frequentemente obrigados a se deslocar até a capital. A magistrada também determinou a criação de Serviços Residenciais Terapêuticos, ressaltando que esses serviços representam o mínimo necessário para garantir o direito à saúde mental, conforme a Portaria nº 336/2023. A decisão reforça o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que assegura atendimento a todos, independentemente de condição social.

Apesar de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), as instâncias superiores mantiveram a decisão. O prazo para cumprimento é de um ano, sob pena de multa mensal em caso de descumprimento. A medida representa um avanço na garantia de direitos fundamentais e na descentralização dos serviços de saúde mental no Acre, especialmente em municípios do interior que enfrentam limitações estruturais e de acesso.