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O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta quarta-feira (30), três editais no Diário Oficial do Estado, notificando motoristas sobre situações que envolvem a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As publicações abrangem infrações que acarretam a suspensão automática do direito de dirigir, novas autuações passíveis de penalização e decisões finais de recursos julgados em segunda instância. Os condutores mencionados devem ficar atentos aos prazos para entrega de documentos, apresentação de defesa ou cumprimento das sanções, sob pena de bloqueio da habilitação conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No caso da suspensão automática, os motoristas têm até o prazo estipulado pelo órgão para entregar a CNH física na sede do Detran-AC em Rio Branco, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) espalhadas pelo interior do estado. Também é possível apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O não cumprimento das exigências até o dia 13 de setembro de 2025 resultará na suspensão automática da CNH, independentemente do pagamento da multa. Já os motoristas autuados em novos processos têm até 29 de agosto para apresentar defesa prévia e identificar o condutor responsável pela infração, evitando julgamento à revelia.
Além disso, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/AC) divulgou resultados de recursos interpostos em segunda instância, que por impossibilidade de notificação pessoal foram publicados no Diário Oficial. Os editais detalham dados dos processos e podem ser consultados diretamente no site do Detran-AC ou nas unidades de atendimento. A ação reforça o compromisso da autarquia com a transparência e a legalidade dos procedimentos administrativos, alertando os condutores sobre a importância de acompanhar os trâmites e respeitar os prazos para evitar sanções mais severas.
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