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Com foco na qualificação técnica de agentes públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realizou, nesta terça-feira (30), o curso “Fiscalização do PPA, LDO e LOA no Âmbito Municipal”. A ação reuniu vereadores, servidores legislativos e profissionais ligados à controladoria interna das câmaras municipais, com o objetivo de fortalecer a atuação fiscalizadora sobre os recursos públicos e melhorar o alinhamento entre os orçamentos municipais e as demandas reais da população. O evento faz parte do programa “TCendo Controle e Cidadania”, voltado à promoção de governança e participação cidadã.
Conduzido pelo economista Wagner Sêna, o curso abordou os instrumentos fundamentais de planejamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Além de apresentar as etapas do ciclo orçamentário, a formação destacou a importância do uso de relatórios oficiais para acompanhar a execução financeira. Segundo Sêna, compreender a estrutura orçamentária é essencial para garantir eficiência na aplicação dos recursos e efetividade nas políticas públicas municipais. A vereadora Girlene da Saúde, de Epitaciolândia, também ressaltou o valor da iniciativa para ampliar o impacto da atuação legislativa em benefício da população.
A diretora-geral da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia, enfatizou que o orçamento público é um instrumento coletivo, acessível e vital para o controle social. A atividade foi realizada no plenário do TCE e contou com transmissão online, ampliando seu alcance estadual. A proposta pedagógica reforça o papel das câmaras municipais como pilares na fiscalização do poder público e como agentes estratégicos na construção de políticas mais justas e efetivas, especialmente em contextos marcados por desigualdades socioespaciais.
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