Aposentados do INSS já podem aderir ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos

A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. A medida contempla aqueles que registraram contestações entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades envolvidas. A adesão pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios, sem necessidade de envio de documentos adicionais.

Os pagamentos começarão a ser realizados em 24 de julho, seguindo a ordem cronológica de adesão. O valor será depositado em parcela única diretamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário. Estima-se que cerca de 3 milhões de contestações, das 3,8 milhões recebidas, não foram respondidas, o que representa 81% dos casos. Beneficiários que já receberam resposta das entidades ainda terão seus casos analisados e não estão incluídos neste primeiro cronograma de pagamento.

Para viabilizar os ressarcimentos, o governo editará uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões, autorizado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Esse recurso será utilizado fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e da meta de déficit zero prevista para este ano. A medida também permite que beneficiários que ingressaram com ações judiciais possam optar pelo acordo administrativo, desde que desistam do processo. Nesses casos, o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.