O Ministério Público Federal no Acre abriu chamamento público para cadastrar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal interessados em receber bens e valores decorrentes de sua atuação em ações civis e acordos judiciais. As entidades habilitadas passarão a integrar cadastros regional e nacional que servirão de base para a seleção de beneficiários quando houver recursos disponíveis para reparação de danos coletivos ou financiamento de projetos de interesse social.
Para participar, os interessados devem preencher o Formulário de Inscrição e o Termo de Adesão ao edital, assinados pelo representante legal, e encaminhar toda a documentação exigida por meio do protocolo eletrônico do MPF. Entre os documentos solicitados estão atos constitutivos (no caso de organizações privadas sem fins lucrativos), identificação e comprovação de designação do responsável legal, declaração de ausência de parentesco com membros e servidores do MPF envolvidos no processo, eventuais reconhecimentos de utilidade pública e certidões que comprovem regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e junto ao FGTS.
Quando houver bens ou valores a destinar, as instituições credenciadas que forem selecionadas assinarão um Termo de Recebimento, com regras sobre uso dos recursos e prestação de contas, conforme previsto no edital e em normas nacionais sobre destinação de bens pelo Ministério Público. O MPF colocou à disposição das entidades uma página específica com links para o edital, formulários, orientações e esclarecimento de dúvidas, reforçando que o cadastro não garante automaticamente o recebimento de recursos, mas habilita a instituição a ser considerada em futuras destinações.
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