O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de divulgação das informações financeiras obrigatórias pela Prefeitura de Bujari. Segundo a Portaria nº 0029/2025/PJC/BUJ, assinada pelo promotor Antônio Alceste Callil de Castro, foi constatada a ausência da publicação das prestações de contas anuais e dos relatórios resumidos de execução orçamentária no Portal da Transparência do município. A medida decorre do relatório de atividades atípicas encaminhado pela Coordenadoria Nacional de Atividades de Inteligência Financeira e de Prevenção à Corrupção (NAT/COORD).
A omissão da Prefeitura configura violação grave ao princípio da publicidade, que orienta a transparência na gestão pública, comprometendo o acesso da população às informações essenciais sobre a aplicação dos recursos públicos. O MP-AC solicitou, por meio de ofício, que a prefeitura regularize a situação em até 10 dias, disponibilizando os relatórios no portal institucional, respeitando as normas de transparência e fiscalização. O procedimento também prevê a coleta de documentos, relatórios e depoimentos necessários para a apuração dos fatos.
O acompanhamento do MP-AC busca assegurar o cumprimento da legislação e promover a transparência e a responsabilidade na administração pública municipal, fortalecendo o controle social e o direito dos cidadãos à informação.
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