O Ministério Público do Acre (MPAC) obteve decisão judicial que confirma a interdição total da Unidade Prisional Feminina de Cruzeiro do Sul, após ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da cidade. A sentença, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca, reconhece a interdição já determinada pela 2ª Vara Criminal e reforça a necessidade de medidas emergenciais por parte do Governo do Estado e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A ação aponta riscos à integridade física e à dignidade das internas, servidores e demais pessoas que circulam pelo local.
A Justiça estabeleceu prazos rigorosos para que o Estado e o Iapen adotem providências. Em até 72 horas, deve ser comprovada a realocação das detentas para unidades adequadas ou imóveis locados que atendam aos critérios mínimos de segurança e dignidade. Em até 15 dias, os órgãos devem apresentar um plano emergencial com diagnóstico técnico atualizado, cronograma de execução, previsão orçamentária e projeto preliminar para reforma ou construção de nova unidade no Complexo Penitenciário do Juruá. Também foram determinadas ações imediatas de segurança no prédio interditado, como isolamento e sinalização da área.
A decisão prevê ainda inspeção judicial no local, com participação obrigatória do MPAC e das partes envolvidas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, diretamente ao secretário de Estado responsável pela administração penitenciária e ao diretor do Iapen.
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