Congresso discute fim do foro privilegiado e ampliação da imunidade parlamentar

A Câmara dos Deputados pautou na última quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reacendem o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o foro privilegiado. A chamada “PEC da Blindagem”, relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), propõe alterações no artigo da Constituição que trata da imunidade dos parlamentares, exigindo autorização do Legislativo para investigações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e restringindo prisões a casos de flagrante por crimes inafiançáveis. Já a “PEC do Foro”, liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), busca limitar o foro especial a apenas algumas autoridades, como o presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Apesar da expectativa de votação em dois turnos, os líderes partidários não chegaram a um consenso, e as propostas não avançaram no plenário. A PEC da Blindagem é vista por críticos como uma tentativa de dificultar investigações contra parlamentares, enquanto a PEC do Foro é interpretada por ministros do STF como uma reação às apurações em curso contra mais de 30 deputados e senadores. O debate reacende preocupações sobre a transparência e a responsabilização de autoridades públicas, especialmente em um contexto de crescente judicialização da política.

O foro privilegiado foi originalmente concebido para proteger autoridades de perseguições políticas, garantindo julgamento adequado diante da complexidade do sistema judicial. No entanto, mudanças recentes no entendimento jurídico e a permanência de processos no STF, como os que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, têm alimentado críticas ao modelo atual. A falta de consenso sobre as PECs indica que o tema continuará em pauta, com implicações diretas sobre a relação entre os poderes e a confiança da sociedade nas instituições democráticas.