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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve decisão favorável da Justiça que obriga o Estado a adotar medidas para regularizar a Unidade Mista de Saúde de Marechal Thaumaturgo. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, atende parcialmente ao pedido de tutela de urgência feito em ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível. A ação aponta uma série de irregularidades estruturais e sanitárias, como infiltrações em áreas críticas, ausência de equipamentos essenciais e armazenamento inadequado de materiais médicos e biológicos.
A Justiça reconheceu a gravidade das falhas e estabeleceu um cronograma escalonado para a correção dos problemas. Em até 60 dias, o Estado deverá fornecer cilindros de oxigênio, conter riscos estruturais, criar protocolo emergencial de transporte de pacientes e realizar manutenção de equipamentos. No prazo de 90 dias, deverá apresentar plano de ação para adequações sanitárias, iniciar a regularização documental e repor equipamentos médicos. Já em até 180 dias, será necessário concluir os reparos definitivos na estrutura física, eliminar infiltrações e fungos, além de garantir transporte adequado, incluindo embarcação para remoção de pacientes.
A decisão judicial representa um avanço na busca por condições dignas de atendimento à população de Marechal Thaumaturgo, município de difícil acesso e com forte dependência da rede pública de saúde. O MPAC reforça que a medida visa assegurar o direito constitucional à saúde e a integridade dos profissionais que atuam na unidade. A expectativa é que o cumprimento do cronograma estabelecido resulte em melhorias concretas e duradouras para a comunidade local.
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