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O Tribunal de Justiça do Acre concedeu liminar determinando a realização de obras emergenciais na Delegacia Geral de Polícia Civil de Porto Acre, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justiça Cumulativa do município, após negativa em primeira instância. A medida visa garantir condições mínimas de segurança e infraestrutura para o funcionamento da unidade policial, que, segundo laudos técnicos, apresenta sérias deficiências estruturais.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor Flávio Bussab, com base em relatórios elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Vigilância Sanitária. Os documentos apontam riscos à integridade física de servidores e da população atendida. Entre as intervenções determinadas estão reformas na cobertura, paredes, sistema elétrico e hidráulico, além da construção de uma sala-cofre, garagem para viaturas e melhorias nos banheiros, calçadas e sistema de esgoto.
A decisão judicial estabelece prazo de 120 dias para o início das obras e impõe multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. A liminar reconhece a complexidade das intervenções, mas reforça a obrigação do Estado em assegurar o funcionamento adequado das instituições de segurança pública. A atuação do MPAC evidencia o papel do órgão na defesa dos direitos coletivos e na fiscalização da efetividade dos serviços públicos essenciais.
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