O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao Município de Rio Branco a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com o objetivo de adequá-lo ao novo Marco Legal do Saneamento. A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, que apontou a ausência de metas e prazos definidos para a universalização dos serviços, em desacordo com a legislação federal vigente.
Entre os pontos destacados, está a falta de cronograma para alcançar os índices mínimos exigidos de abastecimento de água potável (99%) e esgotamento sanitário (90%) até 31 de dezembro de 2033. Caso essas metas não possam ser cumpridas, o Município deverá apresentar, em até 90 dias, estudos técnicos que justifiquem a inviabilidade, com possibilidade de reprogramação até 2040, mediante aprovação da entidade reguladora. Além disso, o MPAC apontou que o Conselho Municipal de Saneamento Básico, previsto no plano, ainda não teve seu funcionamento regulamentado.
O MPAC também recomendou a regulamentação do conselho por meio da edição de regimento interno, conforme previsto em lei municipal, para garantir o controle social da política pública. O Município tem 30 dias úteis para se manifestar sobre a recomendação. Em caso de omissão ou descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais. A iniciativa busca assegurar a efetividade das políticas de saneamento e o cumprimento das metas nacionais estabelecidas para o setor.
