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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Fagner Calegário (Podemos) fez duras críticas ao descumprimento da Emenda Constitucional nº 62, aprovada pela Casa em 2022. A emenda garante o pagamento de um salário mínimo por ano trabalhado aos ex-servidores do Instituto Socioeducativo (ISE) desligados sem justa causa. Calegário alertou para o abandono enfrentado por esses trabalhadores, muitos dos quais atuaram por décadas no sistema socioeducativo do Estado.
O parlamentar destacou a necessidade de se cumprir a legislação aprovada, criticando o fato de ser preciso “fazer lei para se cumprir outra lei” no Brasil. “Aqui estamos tratando de uma emenda constitucional aprovada nessa Casa, que garante para cada ano de trabalho um salário mínimo. Nós não estamos falando de supervalores, estamos falando de famílias que perderam o seu tempo cuidando da segurança pública do nosso Estado e que hoje não têm sequer o direito de caminhar pelas ruas sem olhar para trás, com medo de serem atacadas por antigos internos”, afirmou.
Calegário também aproveitou para alfinetar a base do governo, sugerindo que, com a proximidade das eleições, muitos parlamentares estão se distanciando do Palácio Rio Branco. “Bem-vindo, tá? Parece que com o aproximar das próximas eleições, deputado Tanízio, a base não está mais tão base assim. Quero dizer que a independência está aberta aqui para a adesão dos colegas”, ironizou.
Segundo ele, não adianta tentar passar a impressão de que está tudo bem quando há ex-servidores que arriscaram a vida para recuperar jovens infratores, hoje clamando por seus direitos mais básicos. “Não adianta a gente querer dizer que está tudo bem quando aqueles que cuidavam dos nossos jovens, que por algum motivo a vida levou para um caminho não tão bom, estão aqui pedindo socorro para que se cumpra aquilo que foi aprovado nessa Casa”, finalizou.
